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Aposentadoria por atividade de risco

    23/05/2019 Oficiais de Justiça obtêm 240 assinaturas de deputados para Emenda que trata da Aposentadoria por Atividade de Risco

 

Cerca de 240 assinaturas foram contabilizadas em favor da Emenda Modificativa nº 10/2019 da PEC 6 (reforma da Previdência), apresentada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), para a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das categorias com direito à aposentadoria por atividade de risco. O deputado é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e está licenciado para exercer o mandato parlamentar.

O quantitativo necessário era de 171 apoios, número que foi ultrapassado por meio da atuação de um grupo de Oficiais de Justiça que esteve, desde o início do mês de maio, nos corredores da Câmara dos Deputados para a coleta.

Segundo o deputado Charlles Evangelista, os critérios diferenciados se justificam em razão dos Oficiais de Justiça terem atividades com semelhantes riscos da exercida pela polícia judiciária. “Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um Oficial de Justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto”, afirma.

De acordo com a Emenda, os Oficiais terão o direito de se aposentarem com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos de efetivo exercício da profissão.

A aposentadoria diferenciada por atividade de risco é uma reivindicação histórica dos Oficiais de Justiça, levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de diversos Mandados de Injunção e tendo o STF concluído que o assunto deveria ser definido pelo Poder Legislativo.

Em setembro de 2003, o Conselho da Justiça Federal (CJF), ao apreciar o Processo nº 8.661/85-RS decidiu, por unanimidade, que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco. A justificativa que acompanhou o projeto de lei enviado pelo STF ao Congresso, que deu origem à criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos Oficiais na Lei 11.416/2006, ressaltou a condição “dos mais diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas”. Além disso, a Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, do Ministério da Justiça, também considera a execução de ordens judiciais atividade de risco.

“Essa primeira etapa foi vencida, fruto do trabalho conjunto das entidades representativas do oficialato. No entanto, é muito importante que sigamos mobilizados para garantir a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. Ainda há muito trabalho pela frente”, finaliza o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.

CLIQUE AQUI para acompanhar a tramitação da EM 10/2019


Fonte: Fenassojaf
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