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Audiência Pública

    10/07/2019 Direito à aposentadoria por atividade de risco é reafirmado em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara

 

Os Oficiais de Justiça federais e estaduais que estiveram na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ressaltaram o reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça.

Os desafios do cargo no Brasil foram debatidos em audiência pública ocorrida na tarde desta terça-feira (09). Solicitada pro deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), a audiência contou com a presença dos deputados Charlles Evangelista (PSL/MG) e Capitão Wagner (PROS/CE) e de representantes do oficialato federal e estadual de todo o país.

Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire apresentou o quantitativo de Oficiais de Justiça federais existentes no País, bem como fez um breve apontamento das exigências e principais atribuições do cargo.  Neemias também apresentou as demandas comuns entre Oficiais de Justiça federais e estaduais, dentre elas o reconhecimento da atividade de risco, porte de arma institucional, livre estacionamento e a redução de tributos para a aquisição de veículos utilizados no cumprimento dos mandados.

De acordo com ele, os Oficiais de Justiça possuem “uma situação muito peculiar, pois temos praticamente as mesmas funções de algumas atividades policiais, como a Força Nacional de Segurança por exemplo, e não temos nenhum recurso para exercer essas funções”, enfatizou.

O presidente da Fenassojaf ressaltou a atividade de risco exercida pelo oficialato “porque, na maioria das vezes, nós exercemos a nossa função sozinhos, em locais violentos, expostos à violência das ruas, sem ter possibilidade, muitas vezes, de chamar a polícia militar”.

Dados apresentados durante a participação da Fenassojaf na audiência desta terça-feira mostram que, nos últimos quatro anos, 326 Oficiais de Justiça foram vítimas de ameaças; 230 com lesão corporal; 138 de furtos e roubos e 81 homicídios num total de 775 ocorrências em todo o país.

Sobre o reconhecimento da atividade de risco, Neemias falou sobre o Decreto nº 9844/2019, onde, o §3º do Artigo 17 cita os Oficiais de Justiça entre as atividades profissionais consideradas de risco. “Ou seja, o próprio governo reconhece já em um decreto que nós somos uma atividade profissional de risco. Mas, na hora de discutirmos a questão da aposentadoria por atividade de risco, não temos aqui nenhuma iniciativa do governo, como não tivemos na PEC que foi apresentada, reconhecendo esse direito”.

Os casos de doenças psicoemocionais também foram expostos pelo presidente da Federação, sendo os Oficiais de Justiça os servidores com os maiores índices de adoecimento e distúrbios psicológicos no Poder Judiciário (50,7% conforme pesquisa realizada pela Fenassojaf).

“A nossa atividade requer atenção das autoridades e atenção do Poder Legislativo em relação a essa questão apresentada. Essa atividade de risco constante atinge principalmente as mulheres, que são maioria entre nós”.

No encerramento, Neemias Ramos Freire ressaltou a bandeira da aposentadoria por atividade de risco defendida pela Fenassojaf e por todas as Associações e demais entidades de Oficiais de Justiça no país e lembrou da realização do Seminário Internacional, ocorrido no mês de abril em Brasília, quando a violência contra o oficialato foi pauta comum entre os participantes. “Essa situação do Oficial de Justiça é uma situação internacional. A questão da violência é tratada pelo Oficial de Justiça não apenas por vivermos em um país violento, mas porque nós exercemos uma atividade que nós não vamos levar uma boa notícia para as pessoas. Nós representamos a violência do Estado contra as pessoas e nós vamos desarmados, desamparados, solitários e somos vítimas dessa mesma violência”, finalizou.

Durante a audiência pública, o diretor legislativo da Afojus/Fojebra Joselito Bandeira destacou que um dos desafios é sensibilizar a Câmara dos Deputados a respeitar e votar as matérias de interesse dos Oficiais de Justiça. “Há mais de 12 anos que a Câmara não manda para o Senado um projeto de lei de interesse dos Oficiais de Justiça”.

Segundo Joselito, o oficialato exerce uma atividade diferenciada, pois o servidor fica exposto a uma violência potencializada. “Não é uma violência urbana cotidiana”.

O presidente da Fesojus João Batista Fernandes de Sousa relembrou o trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça nos últimos quatro meses pela inclusão da aposentadoria diferenciada na proposta da reforma da Previdência. “Nós não podemos permitir que um Oficial de Justiça seja tratado de maneira diferente das outras atividades de risco. O Oficial de Justiça vai sozinho cumprir um mandado de reintegração de posse, de apreensão de armas e drogas. A luta não acaba aqui na Câmara dos Deputados, quem quiser lutar que venha somar”.

Oficiais de Justiça e outros parlamentares que acompanharam o debate reafirmaram a necessidade da concessão da aposentadoria por atividade de risco e enfatizaram a união e mobilização entre Oficiais de Justiça federais e estaduais.

A diretora do Sisejufe/RJ, Mariana Liria, enalteceu a questão da imprevisibilidade da reação do jurisdicionado como ponto fundamental para o risco sofrido pelo Oficial de Justiça. Segundo Mariana, é grave o fato de os Oficiais não possuírem nenhum acesso a cadastros que informem sobre antecedentes criminais ou demais informações sobre o intimado. “Deveria ser obrigatório na posse do Oficial, minimamente, uma forma de treinamento e nada nos é oferecido. Você toma posse, recebe a sua primeira distribuição, vai para a rua, o Tribunal te deseja boa sorte e para quem acredita, proteção divina e mais nada”.   

editado por Caroline P. Colombo


Fonte: Fenassojaf
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