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VPNI X GAE

    13/12/2019 Processo sobre acumulação de pagamento aos Oficiais de Justiça será analisado pelo CJF na próxima segunda-feira

 

O processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será analisado, na próxima segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

A ação tem a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.

A Fenassojaf requereu o ingresso como parte interessada no processo. Segundo o assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a acumulação da GAE com a VPNI oriunda dos quintos é plenamente possível e legal, já que não há vedações para tanto, pois a lei proíbe apenas a simultaneidade da GAE com função comissionada, mas nada refere quanto a parcelas já incorporadas, e qualquer medida que tencione suprimir parcelas incorporadas há mais de cinco anos fere o direito adquirido dos servidores”.

Nesta sexta-feira (13), a Assessoria Jurídica da Federação fará a entrega de memoriais aos conselheiros de Brasília. Quanto aos demais integrantes do Conselho, a Fenassojaf orientou um trabalho conjunto com as Associações nos estados com envio de ofício e a petição elaborada pelo Jurídico aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é sensibilizar sobre a legalidade do pagamento e solicitar apoio à manutenção da percepção cumulativa da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.

A matéria de interesse dos Oficiais de Justiça é o item de número 11 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 14 horas.

Clique Aqui para visualizar a pauta completa
 

 


Fonte: Fenassojaf
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