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EC 95

    14/01/2020 Com Teto dos Gastos, Judiciário e Legislativo terão que reduzir à metade crescimento de despesas

 

Os poderes Judiciário e Legislativo vão precisar conter despesas para se enquadrar no teto de gastos este ano. A regra fiscal, que limita o crescimento das contas da União à inflação do ano anterior, prevê que o reajuste em 2020 será de 3,37%. Considerando a evolução das despesas desses órgãos em 2019, fica claro que eles terão de fazer um esforço extra.

De janeiro a novembro do ano passado, os gastos do Judiciário tiveram alta de 6,8%. Para piorar a situação de Judiciário e Legislativo, a partir deste ano, o Poder Executivo deixará de compensar os gastos dos demais órgãos que vierem a estourar o limite. A compensação prevê que o Executivo deixe de gastar para que os demais poderes possam expandir os gastos acima da inflação. O mecanismo foi criado para permitir um prazo de transição para que os outros poderes pudessem atenuar o efeito de gastos já autorizados, como reajustes salariais. Ele foi válido para os três primeiros anos do teto de gastos (2017, 2018 e 2019). Sem a compensação, caberá agora a cada poder remanejar o orçamento interno para se enquadrar no teto.

Para a correção do teto de gastos, a inflação considerada é a do período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior. Isso ocorre porque o Orçamento é enviado ao Congresso em agosto.

Com isso, o repique da inflação de dezembro — que fez o IPCA encerrar o ano com alta de 4,31% — só vai ser transferido para o teto de gastos no Orçamento de 2021.

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A lei impõe um teto para o crescimento dos gastos públicos, mas Legislativo e Judiciário têm elevado mais as despesas que o Executivo. Pelos cálculos da IFI, há um risco maior de descumprimento do teto em 2021. Mas a falta de compensação poderia pesar para alguns órgãos já neste ano.

“Esse problema da não compensação é adicional, que pode aparecer antes de 2021. Em 2020, pode ser a realidade de alguns órgãos descumprirem o teto de gastos”, afirma.

O Orçamento Geral da União de 2019 reservou R$ 3,362 bilhões para o Poder Executivo compensar o crescimento dos gastos dos outros poderes. Desse total, R$ 2,93 bilhões são para o Poder Judiciário.

Os órgãos que descumprirem a regra do teto terão uma série de restrições, estabelecidas na Constituição, como a proibição de reajustar salário de servidores, criar cargos, contratar pessoal e fazer concurso. O Tesouro é o responsável por monitorar o teto de gastos.

Em 2017, primeiro ano da medida, o limite para o crescimento das despesas federais estava em 7,2%. Naquele ano, cinco órgãos registraram aumento de gastos além do teto: Justiça Federal (7,8%), Justiça do Trabalho (10,6%), Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (7,5%), Defensoria Pública da União (14,2%) e Ministério Público Federal (9,6%). Em 2018, todos cumpriram o teto de gastos.
 


Fonte: O Globo
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