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PLP 39/2020

    05/05/2020 Congelamento salarial é enviado para a Câmara dos Deputados e pode ser votado nesta terça-feira

 

O Senado enviou para a Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (04), o projeto de lei que impõe restrições ao funcionalismo público como contrapartida para a ajuda financeira da União a estados e municípios (PLP 39/2020). O texto proíbe reajustes salariais e novas contratações até o fim de 2021.

Um dos pontos mais delicados da proposta, que diz respeito à contagem do tempo de serviço para os servidores em atividade, passou por três redações diferentes antes da versão final. Pelos termos do projeto aprovado, os meses até o fim de 2021 não serão contabilizados para a garantia de bônus salariais, como anuênios e de licenças-prêmio.

No primeiro texto apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (que foi o relator do projeto), essa proibição da contagem do período também afetaria progressões e promoções na carreira por tempo de serviço. A regra foi alvo de contestação dos senadores, e seis emendas foram apresentadas para remover inteiramente o dispositivo do projeto.

No segundo relatório, Davi retirou a menção que afetaria o cálculo do tempo para progressões na carreira. Assim, a contagem só seria suspensa para efeito de benefícios salariais. Na redação desse relatório, porém, o presidente do Senado escreveu que essa mudança atendia “os ocupantes de cargos estruturados em carreiras”, para os quais “a ascensão funcional não se dá por mero decurso de tempo”, dependendo também da abertura de vagas e de concorrência com base em mérito.

A estruturação de uma área do funcionalismo em carreiras depende de lei federal específica, segundo estipula o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990).

A mudança não foi suficiente para o senador Randolfe Rodrigues (Rede/PA), autor de uma das emendas ao primeiro relatório. Durante a votação ocorrida no sábado (02), ele pediu a análise em destaque do dispositivo — e voltou a defender a remoção do texto. Para o senador, a nova redação continuava a penalizar os servidores de todos os campos.

“O que nós estamos fazendo, se nós aprovarmos [o projeto] com esse texto, é expurgar, inclusive, o direito de servidores de contar esse tempo como exercício do serviço público. Será como se eles não tivessem tido esse tempo. Esse não é o momento de penalizar quem quer que seja”, argumentou Randolfe.

Davi Alcolumbre propôs então uma segunda mudança no texto, acrescentando a palavra “exclusivamente” para estipular que nada além da concessão de benefícios salariais seria afetado pela interrupção da contagem do tempo de serviço. Além disso, Davi explicitou que fins como aposentadoria teriam a contagem de tempo preservada.

O PLP 39/2020 ainda pode ter outras mudanças quando analisado pela Câmara dos Deputados. Se houver alterações, o texto voltará para o Senado. A votação deve acontecer nesta terça-feira (05).

 


Fonte: Senado Federal
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