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Câmara dos Deputados

    18/05/2020 Projeto assegura a servidor direito de tirar férias concomitantemente ao cônjuge

 

O Projeto de Lei 327/20 assegura aos servidores da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente ao respectivo cônjuge ou companheiro(a).

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto do Servidor Público e a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Autora do texto, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) argumenta que “a Constituição Federal preceitua que a família, base da sociedade, deve receber proteção especial do Estado”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 


Fonte: Câmara dos Deputados
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