Cadastre-se para receber notícias eletrônicas

Acesso Restrito Administração

Últimos Tweets
[Voltar]   [Todas as Notícias]
Decisão

    24/06/2020 STF aprova inconstitucionalidade em redução de salários e jornada de servidores

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), por 7 a 4 votos, que a redução da jornada e de salário dos servidores públicos é inconstitucional.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, o plenário do STF analisou a admissibilidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei.

A análise da matéria, que tramita desde 2000, foi encerrada nesta quarta com o voto do ministro Celso de Mello, que apresentou divergência ao posicionamento do relator Alexandre de Morais e reafirmou a inconstitucionalidade da redução salarial.

Por maioria, o Supremo aprovou a inconstitucionalidade da diminuição dos honorários e de jornada dos servidores públicos, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido.

Na votação iniciada em 2019, já haviam se manifestado contra a redução salarial os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello.

A ministra Carmen Lúcia havia manifestado voto intermediário com a possibilidade de redução da carga horária, mas sem diminuição dos salários.

Ficaram vencidos os votos do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 


Fonte: Assojaf-BA
[Voltar]   [Todas as Notícias]

 

visita

 

© Copyright 2013-2015 ASSOJAF-BA | Av. Tancredo Neves nº 939, Ed. Esplanada Tower, s/907, Caminho das Árvores.

CNPJ: 05.025.735/0001-93 - Salvador/BA - | Fone: 071-3617-2624 / 3617-2796 / 3617-2769 | assojafba@assojafba.org.br