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Decisão

    12/08/2020 Oficiais de Justiça do TRT/MS conquistam manutenção da VPNI

 

O Pleno do TRT da 24ª Região (MS) decidiu, em sessão ocorrida na última segunda-feira (10), transformar a VPNI de quintos, paga aos Oficiais de Justiça ativos e aposentados, em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros.

O entendimento da maioria do desembargadores foi o de que, independente da natureza da parcela, deve ser atribuído tratamento isonômico à modulação dos efeitos conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 638.115/2019.

A decisão garante que os Oficiais que tiveram a parcela suspensa pelo Tribunal voltem a receber os valores nas remunerações. A medida foi proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindjufe-MS através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues.

“Esta é uma decisão muito importante, que chega no momento em que vários tribunais estão notificando os servidores. Os Oficiais do TRT-24 tiveram um corte abrupto em seus vencimentos e proventos de aposentadoria, decisão que agora foi reconhecida como ilegal tanto é que foi concedida a ordem, conforme frisado em um dos votos”, avalia o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso.

 


Fonte: Fenassojaf
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