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STF

    22/09/2020 Princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o princípio de isonomia dos servidores públicos não se aplica a benefícios como auxílio-alimentação. Para os ministros, a súmula que já determinava que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob esse fundamento vale também para quaisquer verbas pagas a servidores de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão tem repercussão geral.

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteou uma revisão do seu auxílio-alimentação e sua equiparação com o benefício concedido a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, apontou que compete ao legislador concretizar o princípio da isonomia, e não ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa. Dessa forma, a Súmula Vinculante 37 deve ser aplicada a quaisquer verbas pagas aos servidores públicos.

editado por Caroline P. Colombo

 


Fonte: Jornal Extra
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