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Estudo

    27/10/2020 Consultores divulgam análise descritiva sobre PEC da Reforma Administrativa

 

Os consultores legislativos José Theodoro Mascarenhas Menck, Newton Tavares Filho e Roberto Trancoso Rodrigues Neto, todos da Câmara dos Deputados, elaboraram uma análise descritiva sobre a proposta da Reforma Administrativa enviada pelo Executivo no início do mês de setembro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 altera dispositivos que acabam com a estabilidade de servidores e empregados públicos, além de mudar a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O estudo aborda, entre outros itens, o fim da realização dos concursos públicos e as restrições aos servidores; a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública; a autonomia dos Poderes para a criação de critérios para os cargos de liderança e assessoramento; os regimes jurídicos de pessoal dos entes federados e os regimes previdenciários dos servidores e a gestão de desempenho e condições para a perda de cargo da categoria.

A análise descritiva também traz um quadro comparativo entre a Constituição Federal e as propostas de modificações no Artigo 37, com as observações dos consultores legislativos sobre cada item.

Clique Aqui para ler a íntegra do estudo

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 


Fonte: Assojaf-BA
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