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    26/11/2020 Diretor do Foro da JFBA concede efeito suspensivo para desconto da VPNI aos Oficiais de Justiça

 

O diretor do Foro da Justiça Federal na Bahia concedeu efeito suspensivo para a determinação do desconto da VPNI aos Oficiais de Justiça.

Em despacho emitido nesta quinta-feira (26), o juiz federal Fábio Moreira Ramiro informa sobre o recurso impetrado pela Assojaf-BA e leva em consideração a existência de uma representação em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de alterar o entendimento quanto às irregularidades do pagamento acumulado da VPNI e GAE, “ou ao menos obter a modulação dos efeitos da decisão para que a absorção da VPNI seja realizada com os reajustes futuros, de igual modo que a Suprema Corte Federal fez no MS nº 36869 e, por consequência lógica, haver alteração no entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...”.

O magistrado afirma, ainda, a ciência para que a dispensa da devolução dos valores recebidos de boa-fé ocorra até a publicação da decisão da Direção do Foro, e a manutenção do princípio da segurança jurídica.
“Concedo o efeito ao recurso interposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.112/90 e o parágrafo único do art. 61 da Lei 9.784/99, corroborado pelo precedente da Decisão da SJPI-DIREF (11828141)”.

Para o presidente da Assojaf-BA Ângelo Carvalhal, a decisão representa alívio aos Oficiais de Justiça que teriam o desconto já a partir deste mês de novembro. “No entanto ainda temos muito trabalho pela frente para barrar, em definitivo, o desconto”, finaliza.       

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo


Fonte: Assojaf-BA
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