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Jornal Assojafba

Novembro 2021

Interesses dos Oficiais

Primeira reunião de 2021 da Assojaf-BA debate temas relevantes para o desempenho do oficialato

Notícia postada dia 03/02/2021

A direção da Assojaf-BA realizou, na tarde desta terça-feira (02), a primeira reunião de 2021 com os Oficiais de Justiça federais.

Na abertura, a presidente Cátia Soares destacou o empenho da diretoria empossada no início de janeiro em prol da manutenção da entidade, bem como da atuação pelos interesses do oficialato. “Nós temos lutado para que nossa associação se mantenha ativa e nos represente”, frisou.

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso foi convidado a participar do encontro que reuniu mais de 30 Oficiais de Justiça para falar sobre a atuação da Federação, em parceria com as associações filiadas, pelo reajuste da Indenização de Transporte.

Virtuoso fez um breve histórico dos pedidos protocolados e explicou que sobre os estudos promovidos por áreas técnicas dos conselhos superiores da Justiça Federal e do Trabalho. “Na Justiça Federal, a área financeira do CJF reconheceu a necessidade do reajuste mas ponderou que, diante das restrições orçamentárias impostas pela EC nº 95 (Teto dos Gastos), não seria possível atender o pedido e sugeriu o sobrestamento do processo”.

O dirigente da Federação informou que com a implementação da Lei Complementar nº 173/2020 foi vedado o repasse de verbas ou reajustes aos servidores até dezembro de 2021 para o repasse de verbas aos estados e municípios, diante da crise da Covid-19 em todo o país.

A partir dos novos fatos, o Conselho de Representantes da Fenassojaf aprovou que a entidade nacional concordasse com o sobrestamento. “Então essa é a situação no CJF. Teoricamente, como essa situação será prolongada até o final de 2021, a partir de janeiro de 2022 poderia ser concedido esse reajuste desde que o Plenário aprovasse uma resolução para atender o pedido”, explicou.

Para os Oficiais da Justiça do Trabalho, Eduardo Virtuoso lembrou que o último requerimento apresentado pela Federação foi rejeitado pelo CSJT. “O valor vigente hoje foi aprovado em 2015. Depois disso, a Fenassojaf já apresentou outros três pedidos junto ao Conselho e impetrou Mandado de Segurança no TST que também não tramitou rapidamente. Recentemente, ele foi despachado e a presidente do CSJT foi citada”.

Segundo ele, a Fenassojaf avalia a possibilidade de levar o pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma equiparação da Indenização de Transporte. A Federação também irá contratar um economista para a realização de um estudo sobre o orçamento da União que irá embasar o requerimento.
 

Pagamento acumulado da VPNI e GAE – Outro tema debatido na reunião desta terça-feira foi o pagamento acumulado da VPNI e GAE ao oficialato. Neste item, a diretora jurídica da Associação Maria Letícia Silva Pereira lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou questionamentos junto aos tribunais de todo o país sobre a regularidade do crédito cumulativo pago aos Oficiais de Justiça.

De acordo com ela, o principal questionamento apresentado pela Corte de Contas diz respeito à legitimação do cargo de confiança ocupado pelo Oficial de Justiça. “Tratava-se de gratificação e não função de confiança. Se não possuía natureza de função de confiança, não teria o condão de gerar a incorporação de quintos”.

Maria Letícia explicou que, diante da situação, os tribunais notificaram os Oficiais enquadrados na situação para que houvesse a apresentação de defesas administrativas. “Aqui na Bahia, desde o ano passado, os Oficiais da Justiça Federal começaram a ser notificados e apresentaram a defesa. Posteriormente, houve a decisão de corte da VPNI e a apresentação dos recursos. No momento, o processo está suspenso até uma decisão definitiva por parte do Conselho Superior”.

A diretora lembrou a atuação a nível nacional por parte da Fenassojaf, através da diretoria jurídica, que não tem medido esforços para demonstrar a legalidade do pagamento.

Neste mesmo sentido, a Oficial Lúcia Martins fez ponderações sobre o tema, com destaque para a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Externa.

Defasagem no número de Oficiais e nomeação de Ad HocsO último assunto abordado pela diretoria da Assojaf-BA foi a defasagem no número de Oficiais de Justiça nos tribunais federais de todo o país. Neste tópico, os presidentes das Assojaf-AM, Eusa Braga, e Assojaf-RS, Marcelo Ortiz, foram convidados a explanar sobre a atual conjuntura nos estados, com informes do trabalho promovido pelas respectivas entidades. Os dirigentes fizeram uma análise do quadro nacional e da redução do número de Oficiais de Justiça em todo o Judiciário Federal.

Eusa Braga também repassou informações sobre a atual situação dos Oficiais de Justiça no Amazonas, diante do agravamento da crise sanitária referente à pandemia naquela região. “Nós estamos solidários com os colegas do Amazonas”, completou Cátia Soares.

Na Bahia, Cátia lembrou o caso de um colega do interior do estado que tem atuado sozinho no cumprimento de todos os mandados. “Existe uma comissão instituída através do sindicato que levará algumas demandas à presidência do TRT-5”.

Ela explicou que a Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho autoriza a designação de servidor para desempenhar as atribuições dos Oficiais de Justiça na condição de Ad Hoc em casos de extrema necessidade.

No âmbito da Justiça Federal, o ex-presidente Ângelo Carvalhal lembrou que há tempos existe o problema de ampliação da extensão territorial para o cumprimento dos mandados. “Em Salvador, nós éramos 84 Oficiais de Justiça e atualmente, somos 49 Oficiais nas ruas. Com as restrições orçamentárias, que impedem o preenchimento dos cargos vagos, até pouco tempo antes da pandemia, os oficiais vinham realizado deslocamentos cada vez maiores”.

Ao final do encontro remoto, a presidente da Assojaf-BA agradeceu os presentes e reafirmou a necessidade do empenho e participação dos Oficiais de Justiça nas atividades da entidade para o fortalecimento da atuação e representatividade da Associação.

“A Assojaf somos todos nós e, diante do momento vivenciado, é possível mapear a situação sobre as principais dificuldades e necessidades que envolvem os Oficiais de Justiça. Peço a união de todos para que possamos manter as reuniões e debater a reestruturação de todo o nosso trabalho”, encerrou.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 

Fonte: Assojaf-BA

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Site oficial da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado da Bahia

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