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Atuação

    26/03/2021 Reunião com Oficiais associados debate atuação jurídica pela manutenção da VPNI e GAE

 

A Assojaf-BA realizou, na última quarta-feira (24), reunião com os Oficiais de Justiça associados para debater a atuação jurídica pela manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE.

Na ocasião, o assessor jurídico, Dr. Carlos Rátis, lembrou que os Oficiais da Justiça Federal começaram a ser notificados no final de 2020 sobre a suspensão do pagamento cumulativo, bem como a devolução dos valores recebidos após a notificação.

“Nós ingressamos com defesa administrativa e, posteriormente, com recurso para efeito suspensivo, solicitação que foi atendida. A matéria está no Tribunal Regional Federal”, explicou.

A presidente Cátia Soares ressaltou que a Assojaf-BA criou um grupo de WhatsApp, cuja finalidade é acompanhar todas as notificações e o andamento do tema no âmbito da BA e no Brasil. “Nós integramos um grupo nacional criado pela Fenassojaf e iremos repassar todas as informações através desse nosso grupo regional”.

Cátia também lembrou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisou consulta formulada pelo Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro sobre o tema. Na sessão, os conselheiros decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de revisão de atos de incorporação de quintos (VPNI), decorrentes de função comissionada de executante de mandados, recebidos acumuladamente com Gratificação de Atividade Externa (GAE).

“O TRT não notificou ninguém, mas, diante da deliberação do CSJT, nós já estamos nos antecipando para a defesa”, reforçou.

A presidente explicou que, assim que os Oficiais da Justiça Federal começaram a ser notificados, a Associação elaborou memoriais e deu início à atuação para comprovar a legalidade do pagamento.

O ex-presidente Ângelo Carvalhal fez um breve histórico sobre os questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União quanto à possível irregularidade no crédito. “Aqui na Bahia nós conseguimos o efeito suspensivo. Não é uma decisão de mérito que nos favorece, trata-se apenas de uma suspensão até que o Conselho da Justiça Federal se manifeste”.

Carvalhal explicou que, no âmbito da Justiça do Trabalho, alguns tribunais iniciaram a notificação dos Oficiais de Justiça. “Nós vemos a possibilidade de expansão desse corte remuneratório também para os colegas da Justiça do Trabalho”.

O Oficial de Justiça chamou a atenção para o fato de que, neste momento, os Oficiais aposentados da JF foram provocados para apresentação de defesa.

A diretora jurídica Maria Letícia Silva Pereira abordou a fundamentação apresentada pela Assojaf para as defesas administrativas do oficialato. “Nós esperamos que haja uma análise minuciosa desses argumentos apresentados através do trabalho feito pela diretora Maria Letícia”, completou Dr. Rátis.

Segundo o advogado, o objetivo é ter todos os recursos possíveis para uma boa defesa dos aposentados. “Nós precisamos que nossa defesa seja apreciada. O TCU não questiona a irregularidade em outras funções comissionadas, apenas na FC-5”.

No encerramento, o assessor jurídico destacou que todas as novidades que ocorrerem ao longo do processo de atuação da Assojaf-BA sobre a VPNI e GAE serão repassadas em novos encontros com o Jurídico.

“A Associação é feita por todos nós. Por isso, a participação dos associados é fundamental para o nosso trabalho”, finalizou a presidente Cátia Soares.  

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 


Fonte: Assojaf-BA
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